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Artigo 44.º — Mesas das assembleias e secções de voto

Vigente desde: 07/04/1995
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -Não podem ser designados membros da mesa os eleitores que não saibam ler e escrever português e, salvo nos casos previstos no n.º 3 do artigo 47.º, devem fazer parte da assembleia eleitoral para que foram nomeados.
  4. 4 -...
  5. 5 -São causas justificativas de impedimento:
    1. a)Idade superior a 65 anos;
    2. b)Doença ou impossibilidade física comprovada pelo delegado de saúde municipal;
    3. c)Mudança de residência para a área de outro município, comprovada pela junta de freguesia da nova residência;
    4. d)Ausência no estrangeiro, devidamente comprovada;
    5. e)Exercício de actividade profissional de carácter inadiável, devidamente comprovada por superior hierárquico.
  6. 6 -A invocação de causa justificativa é feita, sempre que o eleitor o possa fazer, até três dias antes da eleição, perante o presidente da câmara municipal.
  7. 7 -No caso previsto no número anterior, o presidente da câmara procede imediatamente à substituição, nomeando outro eleitor pertencente à assembleia de voto.
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