Art.º 2 · Lei n.º 10-A/2017 — Redução do pagamento especial por conta

1 -O pagamento especial por conta, a pagar pelos sujeitos passivos nos períodos de tributação que se iniciem em 2017 e em 2018, beneficia das seguintes reduções:
1. a)Redução de (euro) 100 sobre o montante apurado nos termos do artigo 106.º do Código do IRC; e
2. b)Redução adicional de 12,5 % sobre o montante que resultar da aplicação da alínea anterior.
2 -Em 2017, beneficiam das reduções previstas no número anterior os sujeitos passivos que, no período de tributação iniciado em 2016, tenham pago ou colocado à disposição rendimentos do trabalho dependente a pessoas singulares residentes em território português num montante igual ou superior a (euro) 7 420.
3 -O disposto no número anterior não se aplica no ano de 2018.
4 -O disposto no presente artigo apenas é aplicável aos sujeitos passivos que, na data de pagamento de cada uma das prestações do pagamento especial por conta, tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada.

Artigo 2.º — Redução do pagamento especial por conta