Art.º 5 · Lei n.º 10-A/2017 — Comissão de acompanhamento

1 -É criada uma comissão de acompanhamento dos trabalhos de apuramento dos coeficientes técnico-económicos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, doravante denominada «comissão de acompanhamento».
2 -A comissão de acompanhamento tem como competência colaborar e acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira no apuramento dos coeficientes técnico-económicos.
3 -A comissão de acompanhamento é constituída por oito membros, sendo presidida pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.
4 -Para além do seu presidente, a comissão é composta por:
1. i)Um representante do Ministério das Finanças;
  1. ii)Um representante do Ministério da Economia;
  2. iii)Um representante do Centro de Estudos Fiscais e Aduaneiros;
  3. iv)Três representantes de associações representativas de micro, pequenas e médias empresas;
  4. v)Um representante da Ordem dos Contabilistas Certificados.
5 -A participação na comissão de acompanhamento não é remunerada.
6 -O funcionamento e a nomeação dos membros da comissão de acompanhamento são fixados por portaria do Ministro das Finanças.

Artigo 5.º — Comissão de acompanhamento