Artigo 26.º
Alteração do Decreto-Lei n.º 103/94
Redação registada como em vigor em 25/11/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 103/94, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
«O cálculo das contribuições devidas em função das pessoas abrangidas por este diploma e pelo Decreto-Lei n.º 327/93, de 25 de Setembro, é efectuado pela aplicação, à base de incidência estabelecida, da taxa de 31,25%, correspondendo 21,25% às entidades contribuintes e 10% aos beneficiários.»