Artigo 36.º — Impostos de circulação e camionagem

Artigo 7.º

São de aplicação subsidiária aos impostos de circulação e camionagem as normas previstas no Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho.

Artigo 4.º

1. 1 -...
2. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Os veículos afectos a espectáculos ambulantes de circo.
3. 3 -...
4. 4 -As isenções a que se referem as alíneas d) a g) do n.º 1 e d) do n.º 2 serão reconhecidas mediante despacho do director-geral das Contribuições e Impostos sobre requerimento das entidades interessadas, devidamente documentado, sendo dispensado este condicionalismo relativamente a isenções reconhecidas em anos anteriores.

   Artigo 6.º

5. 1 -...
6. 2 -(Anterior n.º 3.)
7. 3 -(Anterior n.º 4.)
8. 4 -As taxas anuais de ICi e ICa a aplicar nas Regiões Autónomas dos Açores e Madeira serão de 50% do valor estabelecido nos n.os 1 e 2 deste artigo.

   Artigo 8.º

9. 1 -Os impostos serão normalmente liquidados e pagos durante os meses de Junho e Julho de cada ano.
10. 2 -...
11. 3 -...

    Artigo 9.º

12. 1 -...
13. 2 -Os proprietários dos veículos abrangidos pelas alíneas c) a g) do n.º 1 e d) do n.º 2 do artigo 4.º, embora isentos do ICi, estão obrigados ao preenchimento e entrega anual do impresso referido no número anterior e à aquisição de dísticos para veículos isentos.