Artigo 50.º — Contas de poupança

Artigo 3.º

Isenção de imposto sobre as sucessões e doações

1. 1 -Ficam isentas de imposto sobre as sucessões e doações, na parte correspondente a cada um dos sucessores, as transmissões por morte a favor do cônjuge sobrevivo e dos filhos, dos depósitos constituídos ao abrigo do presente diploma até ao limite de 1740 contos.
2. 2 -A quota-parte hereditária no limite de 1740 contos referido no número anterior acrescerá, para efeitos de isenção de base, ao valor previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Código do Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.

Artigo 5.º

Mobilização do saldo

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Amortizações de empréstimos contraídos e destinados aos fins referidos nas alíneas anteriores.
2. 2 -...
3. 3 -...

   Artigo 11.º

   Benefícios fiscais e parafiscais

4. 1 -Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, as entregas feitas em cada ano para depósito em contas poupança-habitação são dedutíveis ao rendimento colectável dos sujeitos passivos e até à sua concorrência com o limite máximo de 400 contos, desde que o saldo da conta poupança-habitação seja mobilizado para os fins previstos no n.º 1 do artigo 5.º
5. 2 -...
6. 3 -...
7. 4 -...

Artigo 3.º

1. 1 -Para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), as entregas feitas anualmente por cada condómino para depósito em conta poupança-condomínio podem ser dedutíveis ao seu rendimento na mesma percentagem ou permilagem que lhe corresponde do valor total do prédio até 1% do valor matricial deste, com o limite de 26 contos.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...