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Lei n.º 10-B/96

Artigo 6.ºRetenção de montantes nas transferências

Em vigor desde 23/03/1996
  1. 1 -As transferências correntes e de capital do Orçamento do Estado para os organismos autónomos da administração central, para as Regiões Autónomas e para as autarquias locais poderão ser retidas para satisfazer débitos, vencidos e exigíveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança social, e ainda em matéria de contribuições e impostos.
  2. 2 -É revogado o artigo 4º do Decreto-Lei n.º 103-B/89, de 4 de Abril.