- 1 -O limite para a concessão de avales e outras garantias do Estado é fixado, em termos de fluxos líquidos anuais, em 430 milhões de contos para operações financeiras internas e externas.
- 2 -Não contam para os limites fixados no número anterior as seguintes operações:
- a)Concessão de garantia a operações a celebrar no âmbito de processos de renegociação de dívida avalizada;
- b)Concessão de aval do Estado a empréstimos concedidos à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A., até ao limite de 7,3 milhões contos;
- c)Concessão de garantias que decorrem de deliberações tomadas no seio da União Europeia, nomeadamente ao abrigo da Convenção de Lomé IV;
- d)Concessão dos avales às operações que vierem a ser realizadas ao abrigo do previsto no artigo 73.º
- 3 -Relativamente às Regiões Autónomas, a taxa de aval prevista no n.º 2 da base XI da Lei n.º 1/73, de 2 de Janeiro, é calculada nos termos da seguinte tabela:
(ver documento original)
- 4 -As responsabilidades do Estado decorrentes da concessão em 1996 de garantias de seguro de crédito, de créditos financeiros e seguro-caução não poderão ultrapassar o montante equivalente a 100 milhões de contos, não contando para este limite as prorrogações de garantias já concedidas, quando efectuadas pelo mesmo valor.
Artigo 64.º — Garantias do Estado
Vigente desde: 23/03/1996
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/03/1996