Artigo 42.º
Disposição revogatória
Redação em vigor de 13/09/1997 a 31/12/2009
É revogada, com a entrada em vigor do decreto-lei previsto no artigo anterior, a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e toda a legislação complementar.
Disposição revogatória
Redação em vigor de 13/09/1997 a 31/12/2009
É revogada, com a entrada em vigor do decreto-lei previsto no artigo anterior, a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e toda a legislação complementar.