São revogados:
- a)Os artigos 59.º e 59.º-A do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro;
- b)O artigo 6.º da Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro.
Artigo 7.º — Legislação revogada
Vigente desde: 25/08/2001
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/08/2001
Referências (3)
- Artigo 59.º
- Artigo 59-A.º
- Artigo 6.º