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Artigo 15.º

Estágios profissionais

Redação registada como em vigor em 20/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estágio profissional obedece às seguintes regras:
    1. a)A duração do estágio não pode ser superior a 18 meses ou, caso o candidato seja titular de um diploma de pós-licenciatura com relevância para a área científica da especialidade profissional a que é candidato, a 12 meses, contados durante o período em que o estagiário tenha patrono escolhido ou indicado pela Ordem;
    2. b)Tem em consideração, na orientação do estágio, a prévia experiência profissional do candidato;
    3. c)O estágio profissional é orientado por um patrono, escolhido pelo candidato de entre membros efetivos da Ordem com mais de cinco anos de experiência profissional, ou indicado pela Ordem a pedido do candidato;
    4. d)Compete ao patrono a realização de um relatório de estágio e acompanhar, tutelar e avaliar a atividade profissional exercida pelo estagiário;
    5. e)O estagiário beneficia de programas de inserção no mercado de trabalho que a Ordem organize ou em que participe;
    6. f)O estagiário pode requerer a suspensão ou prorrogação do período de estágio devido a comprovada interrupção da sua atividade profissional ou do seu patrono;
    7. g)O estagiário está dispensado de realizar seguro de responsabilidade civil profissional;
    8. h)O estagiário está dispensado de realizar seguro de acidentes pessoais, nos casos em que o estágio profissional orientado decorra no âmbito de um contrato de trabalho.
  2. 2 -A realização de estágio profissional é dispensada nos casos previstos no presente Estatuto e também quando o profissional:
    1. a)Tenha concluído uma licenciatura na área das ciências económicas antes de 26 de abril de 1999; ou
    2. b)Seja titular de mestrado ou doutoramento com relevância para a área científica da especialidade profissional a que é candidato.
  3. 3 -Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal e pretendam realizar o estágio em território nacional podem inscrever-se como membros estagiários da Ordem.
  4. 4 -O estágio cessa:
    1. a)Por inscrição no colégio de especialidade a que o estágio respeita;
    2. b)Por incumprimento do período limite previsto na alínea a) do n.º 1, sem prejuízo do disposto na alínea f) do mesmo número;
    3. c)Por morte ou interdição do estagiário.
  5. 5 -A realização de estágio profissional para inscrição nas várias especialidades profissionais nos termos do presente Estatuto é objeto de regulamento, a aprovar pela assembleia representativa, sob proposta dos respetivos colégios da especialidade profissional.
  6. 6 -O estágio profissional da Ordem não se confunde com o estágio profissional promovido pelo serviço público de emprego.
  7. 7 -Os estágios profissionais de adaptação enquanto medida de compensação são regidos pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio.