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Artigo 28.º

Competências da assembleia representativa

Redação registada como em vigor em 20/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete à assembleia representativa:

  1. a)Eleger e destituir os membros da sua mesa;
  2. b)Designar o Revisor Oficial de Contas;
  3. c)Destituir os membros da direção;
  4. d)Destituir os membros do conselho de supervisão e disciplina;
  5. e)Pronunciar-se sobre propostas, apresentadas pela direção, de dissolução, fusão ou de integração na Ordem de outras associações públicas profissionais, e submetê-las a referendo interno vinculativo;
  6. f)Deliberar sobre projetos de alteração do Estatuto, apresentados pela direção, podendo decidir que a aprovação de algumas das alterações, dada a sua particular relevância, seja sujeita a referendo interno vinculativo;
  7. g)Deliberar, sob proposta da direção, sobre a participação ou inscrição da Ordem em instituições nacionais ou estrangeiras;
  8. h)Aprovar, sob proposta da direção, os seguintes regulamentos e respetivas alterações:
    1. i)De especialidades profissionais;
    2. ii)De registo profissional;
    3. iii)Disciplinar;
    4. iv)Eleitoral;
    5. v)Realização de referendo interno;
  9. i)Aprovar os regulamentos considerados como necessários à boa execução das normas do presente Estatuto;
  10. j)Aprovar, sob proposta do conselho fiscal, o regulamento sobre remunerações e compensação de despesas dos titulares de órgãos nacionais e regionais;
  11. k)Fixar, sob proposta da direção, os montantes da taxa de inscrição, das quotas e outras taxas pela prestação de serviços pela Ordem;
  12. l)Admitir, sob proposta da direção ou de, pelo menos, 50 membros efetivos, membros honorários;
  13. m)Atribuir, sob proposta da direção, os títulos honoríficos de membro conselheiro e de membro sénior;
  14. n)Aceitar o pedido de demissão de membros de órgãos nacionais e promover a sua substituição, nos termos previstos no presente Estatuto;
  15. o)Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento anual da Ordem, apresentado pela direção, para o exercício seguinte, nele se incluindo os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional;
  16. p)Apreciar e deliberar sobre o relatório e contas da Ordem relativo a cada exercício, apresentado pela direção, nele se incluindo os correspondentes instrumentos das delegações regionais e dos colégios de especialidade profissional;
  17. q)Autorizar a direção a praticar todos os atos de aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;
  18. r)Sem prejuízo das competências do conselho de supervisão e disciplina, apreciar a atividade dos órgãos da Ordem e aprovar moções e recomendações de caráter associativo e profissional;
  19. s)Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem.