Art.º 36 · Lei n.º 101/2015 — Competências do bastonário

1 -Compete ao bastonário:
1. a)Representar a Ordem, em juízo e fora dele, podendo constituir mandatários;
2. b)Designar, de entre os vogais efetivos, aquele que o substitui nas suas faltas e impedimentos;
3. c)Presidir, com voto de qualidade, ao conselho geral, ao conselho da profissão e à comissão permanente do conselho da profissão;
4. d)Decidir da propositura de ações judiciais, autorizando transações e desistências;
5. e)Prestar as informações que forem solicitadas à Ordem;
6. f)Assinar as carteiras profissionais e certificados emitidos pela Ordem;
7. g)Administrar os bens e gerir os fundos da Ordem;
8. h)Dirigir os serviços, nomear quem neles exerça as funções de secretário-geral;
9. i)Outorgar os contratos com os trabalhadores;
10. j)Autorizar a realização de despesas;
11. k)Autorizar a alienação e oneração de bens móveis e a celebração de contratos de arrendamentos.
12. l)Determinar a realização de ações de fiscalização sobre a atuação dos membros da Ordem, podendo estabelecer protocolos com as entidades públicas dotadas de competências de fiscalização e regulação conexas com a atividade.
2 -O bastonário pode delegar as suas competências referidas nas alíneas f), g), j) e k) do número anterior nos vogais da direção, nos presidentes das direções regionais e dos conselhos de especialidade profissional e as competências referidas nas alíneas e) e i) do número anterior em quem exerça as funções de secretário-geral, com possibilidade de subdelegação.
3 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

Artigo 36.º — Competências do bastonário

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