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Artigo 44.º

Competências do conselho da profissão

Redação registada como em vigor em 20/08/2015.

Esta redação foi substituída em 01/03/2024. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho da profissão:

  1. a)Emitir parecer, a remeter à direção, sobre as propostas de regulamento de especialidade profissional;
  2. b)Emitir parecer, em comissão permanente, sobre:
    1. i)Passagem de estagiário a membro efetivo de um colégio de especialidade profissional, com base no parecer do respetivo conselho de especialidade, a remeter à direção;
    2. ii)Propostas de admissão de membros honorários, a remeter à direção e à assembleia representativa;
    3. iii)Propostas de atribuição dos títulos honoríficos de membro conselheiro e de membro sénior, a remeter à direção e à assembleia representativa;
  3. c)Emitir, em conjunto com os conselhos de especialidade, orientações objetivas e genéricas sobre a adequação das várias formações académicas nas áreas das ciências económicas a cada uma das especialidades profissionais previstas no presente Estatuto;
  4. d)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo bastonário ou pela sua comissão permanente.