Art.º 62 · Lei n.º 101/2015 — Posse dos eleitos e nomeação para os cargos não elegíveis

1 -Os membros eleitos em eleições ordinárias tomam posse até 31 de dezembro do ano anterior ao do início do seu mandato.
2 -A posse dos membros eleitos dos órgãos nacionais e regionais é conferida, em cerimónia pública, pelo presidente da mesa da assembleia representativa cessante.
3 -Com a tomada de posse dos eleitos em eleições ordinárias procede-se à nomeação dos cargos não elegíveis no conselho da profissão no prazo máximo de 30 dias, terminando, com aquela nomeação, o mandato dos anteriores titulares.

Artigo 62.º — Posse dos eleitos e nomeação para os cargos não elegíveis