Art.º 34 · Lei n.º 101/2015 — Competência da direção

1 -Compete à direção:
1. a)Dirigir e coordenar as atividades da Ordem;
2. b)Elaborar e apresentar à assembleia representativa, ao conselho geral e ao conselho da profissão as propostas que estes órgãos hajam de apreciar e votar, incluindo o relatório e contas anual da Ordem, obtendo previamente os pareceres, previstos no presente Estatuto, de outros órgãos;
3. c)Aprovar os protocolos de colaboração a celebrar com instituições de ensino superior e com associações profissionais que se pretendam fazer representar no conselho da profissão;
4. d)Propor à assembleia representativa a atribuição de título honorífico de membro conselheiro e membro sénior;
5. e)Aceitar ou rejeitar candidaturas à inscrição na Ordem e nos seus colégios de especialidade profissional, bem como autorizar a passagem de um estagiário a membro efetivo;
6. f)Aprovar o modelo de carteira profissional, de certificados e de outros documentos que atestem a qualidade de membro da Ordem;
7. g)Aprovar o livro de estilos para utilização dos símbolos heráldicos da Ordem pelos membros efetivos;
8. h)Autorizar a contração de empréstimos e a aceitação de doações e legados;
9. i)Nomear e destituir os membros de direções provisórias de colégios de especialidade profissional;
10. j)Nomear os membros efetivos da Ordem para o conselho da profissão;
11. k)Recorrer para o conselho de supervisão e disciplina das deliberações tomadas por órgãos da Ordem.
2 -A direção pode delegar:
1. a)No bastonário, com possibilidade de subdelegação, as competências referidas nas alíneas d) a f) e i) do número anterior;
2. b)Nas direções regionais a competência referida na alínea e) do número anterior, relativamente a candidatos com domicílio profissional na respetiva delegação regional.
3 -Com exceção dos casos previstos no artigo 36.º, a Ordem vincula-se com a assinatura do bastonário e de um vogal da direção em efetividade de funções.

Artigo 34.º — Competência da direção

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Referências (1)