Os poderes de tutela administrativa a que se refere o artigo 45.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da economia.
Artigo 7.º — Tutela
Vigente desde: 20/08/2015
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/2015
Referências (1)
- Artigo 45.º