A detenção, transferência e entrega de pessoa solicitada só pode ser recusada se:
- a)Os mandados de detenção não estiverem devidamente autenticados e assinados por um juiz do Tribunal Internacional;
- b)O Tribunal Internacional for temporal ou territorialmente incompetente para julgar o acusado pelos factos que lhe são imputados, nos termos do estatuto;
- c)O juiz que proceder à audição concluir que a pessoa detida não é a pessoa a quem são imputados os factos constantes do pedido.