Art.º 10 · Lei n.º 102/2009 — Investigação e formação especializada

1 -O Estado deve assegurar condições que promovam o conhecimento e a investigação na área da segurança e da saúde no trabalho.
2 -O fomento, pelo Estado, da investigação na área da segurança e da saúde no trabalho deve ser orientado, em especial, pelos seguintes vectores:
1. a)Apoio à criação de estruturas de investigação e à formação pós-graduada de especialistas e de investigadores;
2. b)Colaboração entre as várias estruturas nacionais interessadas;
3. c)Divulgação de informação científica e técnica que contribua para o avanço do conhecimento e progresso da investigação;
4. d)Incentivo à participação nacional em programas internacionais;
5. e)Incentivo ao estudo de boas práticas em matéria de sistemas de organização e funcionamento das actividades de prevenção.
3 -O fomento da investigação, do desenvolvimento experimental e da demonstração deve orientar-se predominantemente para a melhoria da prevenção dos riscos profissionais e da protecção da saúde do trabalhador.

Artigo 10.º — Investigação e formação especializada