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Artigo 120.º — Norma revogatória

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/10/2019
  1. 1 -Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, são revogados:
    1. a)O Decreto-Lei n.º 441/91, de 14 de Novembro;
    2. b)O Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro;
    3. c)O Decreto-Lei n.º 29/2002, de 14 de Fevereiro;
    4. d)A Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro.
  2. 2 -A revogação da Portaria n.º 1179/95, de 26 de Setembro, que aprovou o modelo de notificação da modalidade adoptada pelo empregador para a organização do serviço de segurança e de saúde no trabalho, produz efeitos a partir da entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 113.º
  3. 3 -Revogado.
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