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Artigo 19.º — Informação dos trabalhadores

AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/02/2014
  1. 1 -O trabalhador, assim como os seus representantes para a segurança e para a saúde na empresa, estabelecimento ou serviço, deve dispor de informação actualizada sobre:
    1. a)As matérias referidas na alínea j) do n.º 1 do artigo anterior;
    2. b)As medidas e as instruções a adoptar em caso de perigo grave e iminente;
    3. c)As medidas de emergência e primeiros socorros, de evacuação de trabalhadores e de combate a incêndios, bem como os trabalhadores ou serviços encarregues de as pôr em prática.
  2. 2 -Sem prejuízo da formação adequada, a informação a que se refere o número anterior deve ser sempre disponibilizada ao trabalhador nos seguintes casos:
    1. a)Admissão na empresa;
    2. b)Mudança de posto de trabalho ou de funções;
    3. c)Introdução de novos equipamentos de trabalho ou alteração dos existentes;
    4. d)Adopção de uma nova tecnologia;
    5. e)Actividades que envolvam trabalhadores de diversas empresas.
  3. 3 -O empregador deve informar os trabalhadores com funções específicas no domínio da segurança e da saúde no trabalho sobre as matérias referidas nas alíneas a), b), i) e l) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo anterior.
  4. 4 -O empregador deve informar os serviços e os técnicos qualificados exteriores à empresa que exerçam actividades de segurança e de saúde no trabalho sobre os factores que presumível ou reconhecidamente afectem a segurança e a saúde dos trabalhadores e as matérias referidas nas alíneas a) e g) do n.º 1 do artigo 18.º
  5. 5 -A empresa em cujas instalações é prestado um serviço deve informar os respectivos empregadores e trabalhadores sobre as matérias identificadas no número anterior.
  6. 6 -O empregador deve, ainda, comunicar a admissão de trabalhadores com contratos de duração determinada, em comissão de serviço ou em cedência ocasional, ao serviço de segurança e de saúde no trabalho mencionado no n.º 4 e aos trabalhadores com funções específicas no domínio da segurança e da saúde no trabalho.
  7. 7 -Constitui contra-ordenação muito grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2.
  8. 8 -Constitui contra-ordenação leve a violação do disposto nos n.os 3, 4, 5 e 6.
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