Art.º 49 · Lei n.º 102/2009 — Utilização de agentes proibidos

1 -A utilização dos agentes proibidos só é permitida:
1. a)Para fins exclusivos de investigação científica;
2. b)Em actividades destinadas à respectiva eliminação.
2 -Na situação prevista no número anterior, a exposição dos trabalhadores aos agentes em causa deve ser evitada, nomeadamente assegurando que a mesma decorra durante o tempo mínimo possível e que se realize num único sistema fechado, do qual os agentes só possam ser retirados na medida do necessário ao controlo do processo ou à manutenção do sistema.
3 -No caso referido no n.º 1, o empregador deve comunicar previamente ao organismo competente para a promoção da segurança e saúde no trabalho do ministério responsável pela área laboral as seguintes informações:
1. a)Agente e respectiva quantidade utilizada anualmente;
2. b)Actividades, reacções ou processos implicados;
3. c)Número de trabalhadores expostos;
4. d)Medidas técnicas e de organização tomadas para prevenir a exposição dos trabalhadores.
4 -A comunicação prevista no número anterior deve ser realizada com 15 dias de antecedência, podendo, no caso da alínea b) do n.º 1, o prazo ser inferior desde que devidamente fundamentado.
5 -O organismo referido no n.º 3 dá conhecimento da informação recebida ao organismo competente do ministério responsável pela área da saúde e ao serviço com competências para o reconhecimento das doenças profissionais na área da segurança social e confirma a receção da comunicação com as informações necessárias, indicando, sendo caso disso, as medidas complementares de proteção dos trabalhadores que o empregador deve aplicar.
6 -O empregador deve facultar os documentos referidos nos números anteriores às entidades fiscalizadoras que os solicitem.

Artigo 49.º — Utilização de agentes proibidos