- 1 -O serviço externo deve comunicar ao organismo competente que emitiu a respetiva autorização, no prazo de 30 dias após a ocorrência, a interrupção ou a cessação do seu funcionamento, bem como as alterações de objeto social.
- 2 -Os organismos competentes nos termos da presente lei devem trocar entre si informação sobre as comunicações recebidas nos termos do n.º 1.
- 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1.
Artigo 94.º — Acompanhamento
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/02/2014