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Artigo 16.º

Deveres das plataformas

Redação registada como em vigor em 24/08/2015.

Esta redação foi substituída em 09/08/2023. Ver a versão consolidada

Constituem deveres das entidades gestoras das plataformas eletrónicas:

  1. a)Adotar as medidas necessárias à prevenção de situações de fraude, nos termos previstos na presente lei e definidos pela regulamentação aprovada pela CMVM;
  2. b)Cumprir os demais deveres de informação, organização e conduta decorrentes da regulamentação aprovada pela CMVM.