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Artigo 17.º

Obrigações de informação

Redação registada como em vigor em 24/08/2015.

Esta redação foi substituída em 09/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem ainda comunicar às plataformas, para efeitos de informação aos investidores e à CMVM:
    1. a)Toda a informação financeira relevante sobre a entidade beneficiária, sobre o cumprimento das respetivas obrigações fiscais e contributivas e sobre a respetiva estrutura de capital;
    2. b)Toda a informação relevante sobre os projetos a financiar, incluindo os riscos associados, adequada e proporcional ao montante de financiamento a angariar, de forma a assegurar o caráter informado da opção de investimento.
  2. 2 -Os beneficiários do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo devem ainda remeter anualmente à CMVM e às plataformas com as quais mantêm uma relação no quadro da presente lei, de forma a estarem disponíveis para consulta junto dos investidores, os respetivos relatórios de atividade.
  3. 3 -A CMVM pode determinar por regulamento outros elementos a transmitir para os efeitos previstos nos números anteriores.