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Artigo 20.º

Limites ao investimento

Redação registada como em vigor em 24/08/2015.

Esta redação foi substituída em 09/08/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os investidores estão sujeitos a um limite máximo de investimento anual em produtos adquiridos no quadro do financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo.
  2. 2 -A CMVM define, por regulamento, quais os limites máximos de investimento referidos no número anterior, de forma a assegurar:
    1. a)A existência de um limite máximo anual por investidor, em relação a cada oferta;
    2. b)A existência de um limite máximo global anual por investidor, em relação ao total de ofertas subscritas.
  3. 3 -A definição dos limites pela CMVM assenta na fixação de valores limite diferenciados em função do rendimento anual dos investidores, podendo ainda definir limites de investimento diferenciados em função do perfil dos investidores, atendendo, nomeadamente, à sua experiência e qualificação.
  4. 4 -Para efeitos do cumprimento do limite referido no n.º 3, cada investidor deve declarar, no ato de subscrição, qual o montante global já investido na aquisição de produtos financeiros através da oferta em plataformas de financiamento colaborativo, bem como do seu escalão de rendimento.
  5. 5 -Os termos da realização do investimento, nomeadamente no que respeita ao registo das transferências e às relações com instituições bancárias, são objeto de regulamentação pela CMVM.