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Artigo 4.º

Gestores de plataformas de financiamento e prestadores de serviços de financiamento colaborativo

Redação em vigor de 09/08/2023 até hoje

  1. 1 -Podem ser gestores de plataformas de financiamento colaborativo através de donativo ou com recompensa quaisquer pessoas coletivas ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada.
  2. 2 -Podem ser prestadores de serviços de financiamento colaborativo de capital ou por empréstimo as seguintes entidades autorizadas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM):
    1. a)Instituições de crédito;
    2. b)Empresas de investimento;
    3. c)Instituições de moeda eletrónica;
    4. d)Entidades autorizadas a prestar serviços de pagamento; e
    5. e)Sociedades comerciais.
  3. 3 -As plataformas que prosseguem mais do que uma modalidade de financiamento colaborativo ficam vinculadas aos requisitos específicos aplicáveis a cada modalidade.