- 1 -O afastamento coercivo e a expulsão não podem ser efetuados para qualquer país onde o cidadão estrangeiro possa ser perseguido pelos motivos que, nos termos da lei, justificam a concessão do direito de asilo ou onde o cidadão estrangeiro possa sofrer tortura, tratamento desumano ou degradante na aceção do artigo 3.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
- 2 -Para poder beneficiar da garantia prevista no número anterior, o interessado deve invocar o receio de perseguição e apresentar a respetiva prova no prazo que lhe vier a ser concedido.
- 3 -Nos casos a que se refere o número anterior o visado é encaminhado para outro país que o aceite.
Artigo 143.º — País de destino
Vigente desde: 28/08/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2017
Referências (1)
- Artigo 3.º