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Artigo 50.º
— Visto de trânsito
Vigente desde: 28/08/2017
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 28/08/2017
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Jurisprudência relacionada
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Visto de escala aeroportuária
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Visto de curta duração
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