Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 15/08/2013.
Esta é a versão consolidada em vigor.
A presente lei estabelece o regime fiscal das sociedades desportivas previstas no Decreto-Lei n.º 10/2013, de 25 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2013, de 11 de abril.