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Artigo 2.º

Período de tributação

Redação registada como em vigor em 13/09/1997.

Esta redação foi substituída em 15/08/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As sociedades desportivas poderão adoptar um período anual de imposto diferente do ano civil, o qual deverá ser mantido durante, pelo menos, cinco anos.
  2. 2 -A utilização da faculdade referida no número anterior depende da prévia apresentação de um requerimento ao Ministro das Finanças, com a indicação das razões justificativas de tal opção.