Artigo 2.º

Alteração ao Código dos Valores Mobiliários

Redação registada como em vigor em 30/08/2017.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O artigo 377.º do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 377.º
[...]
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2 -...
3 -A CMVM pode recusar dar seguimento a um pedido de informações:
a)Se a comunicação dessas informações for suscetível de prejudicar a soberania, a segurança ou a ordem pública nacionais ou de prejudicar a sua própria investigação, as suas atividades de fiscalização ou uma investigação penal; ou
b)Se estiver em curso um processo judicial ou existir sentença transitada em julgado relativamente aos mesmos factos e às mesmas pessoas perante os tribunais portugueses.
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