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Artigo 107.º

Presidente do tribunal colectivo

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O tribunal colectivo é presidido:
    1. a)Nos tribunais a que se refere o n.º 2 do artigo 105.º, por um dos juízes de círculo;
    2. b)Nos tribunais em que o colectivo é constituído por juízes privativos, pelo juiz do processo;
    3. c)Nos restantes tribunais, pelo juiz do processo.
  2. 2 -Nos casos da alínea a) do número anterior, a presidência dos tribunais colectivos será equitativamente distribuída pelos juízes de círculo.
  3. 3 -Compete ao Conselho Superior da Magistratura efectuar a distribuição a que se refere o número anterior, ouvidos os respectivos juízes.