Art.º 150 · Lei n.º 105/2003 — Entrada em vigor e regulamentação

1 -O Governo regulamentará a presente lei, por decreto-lei, no prazo de 90 dias.
2 -Esta lei entra em vigor no dia em que entrar em vigor o diploma que a regulamentar.
3 -No decreto-lei referido no n.º 1, pode estabelecer-se que a entrada em vigor de alguns dos preceitos da presente lei possa ser diferida, com vista a permitir a aplicação gradual das medidas previstas, de acordo com as circunstâncias e os recursos disponíveis.
4 -Entram em vigor no dia imediato ao da publicação da presente lei os artigos 24.º, 38.º, 40.º, 42.º, 44.º, 45.º, 58.º, 60.º, 133.º, 134.º e 143.º, bem como o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 73.º, quanto ao funcionamento dos tribunais de turno a que se refere o n.º 1 do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho.

Artigo 150.º — Entrada em vigor e regulamentação