No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.
Artigo 29.º-A — Juízes militares
Vigente desde: 10/12/2003
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No Supremo Tribunal de Justiça há um juiz militar por cada ramo das Forças Armadas e um da GNR.
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