- 1 -O mandato de Presidente do Supremo Tribunal de Justiça tem a duração de três anos, não sendo admitida a reeleição para terceiro mandato consecutivo.
- 2 -O Presidente cessante mantém-se em funções até à tomada de posse do novo Presidente.
Artigo 42.º — Duração do mandato de Presidente
Vigente desde: 10/12/2003
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Em vigor desde 10/12/2003