Artigo 96.º — Varas e juízos de competência específica

Vigente desde: 10/12/2003

1 -Podem ser criadas as seguintes varas e juízos de competência específica:
1. a)Varas cíveis;
2. b)Varas criminais;
3. c)Juízos cíveis;
4. d)Juízos criminais;
5. e)Juízos de pequena instância cível;
6. f)Juízos de pequena instância criminal;
7. g)Juízos de execução.
2 -Em casos justificados, podem ser criadas varas com competência mista, cível e criminal.

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Em vigor desde 10/12/2003