Art.º 35 · Lei n.º 105/2009 — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro

1 -É alterado o artigo 538.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, que passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 538.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...
  a)...
  b)Tratando-se de empresa do sector empresarial do Estado, por tribunal arbitral, constituído nos termos de lei específica sobre arbitragem obrigatória.
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
2 -O disposto no número anterior produz efeitos a 17 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo da validade dos actos praticados ao abrigo das disposições agora revogadas.

Artigo 35.º — Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro