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Artigo 23.º — Requisitos de admissão

Vigente desde: 25/08/2015
  1. 1 -Para o exercício da atividade de guarda-noturno o candidato deve:
    1. a)Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
    2. b)Ter mais de 21 anos e menos de 65 anos;
    3. c)Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
    4. d)Possuir plena capacidade civil;
    5. e)Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;
    6. f)Não exercer, a qualquer título, cargo ou função na administração central, regional ou local;
    7. g)Não exercer a atividade de armeiro nem de fabricante ou comerciante de engenhos ou substâncias explosivas;
    8. h)Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional, nos cinco anos precedentes;
    9. i)Não se encontrar no ativo, reserva ou pré-aposentação das forças armadas ou de força ou serviço de segurança;
    10. j)Não ser administrador ou gerente de sociedades que exerçam a atividade de segurança privada, diretor de segurança ou responsável pelos serviços de autoproteção, ou segurança privado em qualquer das suas especialidades, independentemente da função concretamente desempenhada;
    11. k)Possuir robustez física e o perfil psicológico para o exercício das funções, comprovados por atestado de aptidão emitido por médico do trabalho, o qual deve ser identificado pelo nome e número da cédula profissional, nos termos previstos na lei;
    12. l)Ter frequentado, com aproveitamento, curso de formação de guarda-noturno nos termos estabelecidos no artigo 28.º;
    13. m)Não estar inibido do exercício da atividade de guarda-noturno.
  2. 2 -Os candidatos devem reunir os requisitos descritos no número anterior até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.
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