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Artigo 35.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 25/08/2015
  1. 1 -De acordo com o disposto na presente lei, constituem contraordenações muito graves:
    1. a)O exercício da atividade de guarda-noturno sem a necessária licença;
    2. b)O exercício das atividades ou condutas proibidas previstas no artigo 4.º;
    3. c)O incumprimento do dever de colaboração com as forças e serviços de segurança previsto na alínea d) do artigo 8.º;
    4. d)O incumprimento do disposto no artigo 12.º;
    5. e)A utilização de meios materiais ou técnicos suscetíveis de causar danos à vida ou à integridade física, bem como a utilização de meios técnicos de segurança não autorizados;
  2. 2 -São graves as seguintes contraordenações:
    1. a)O não uso de uniforme ou o uso de peças, distintivos e símbolos e marcas não aprovados;
    2. b)O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas b), c), e), f), i) e j) do artigo 8.º;
    3. c)A utilização de canídeos em infração ao preceituado no artigo 13.º ou fora das condições previstas em regulamento;
  3. 3 -São contraordenações leves:
    1. a)O incumprimento dos deveres previstos nas alíneas a), g) e h) do artigo 8.º;
    2. b)O incumprimento das obrigações, deveres, formalidades e requisitos estabelecidos na presente lei ou fixados em regulamento, quando não constituam contraordenações graves ou muito graves.
  4. 4 -As contraordenações previstas nos números anteriores são punidas com as seguintes coimas:
    1. a)De (euro) 150 a (euro) 750, no caso das contraordenações leves;
    2. b)De (euro) 300 a (euro) 1500, no caso das contraordenações graves;
    3. c)De (euro) 600 a (euro) 3000, no caso das contraordenações muito graves.
  5. 5 -Se o agente retirou da infração um benefício económico calculável superior ao limite máximo da coima, e não existirem outros meios de o eliminar, pode esta elevar-se até ao montante do benefício, não devendo a elevação exceder um terço do limite máximo legalmente estabelecido.
  6. 6 -A tentativa e a negligência são puníveis.
  7. 7 -Nos casos de cumplicidade, de tentativa e negligência, bem como nas demais situações em que houver lugar à atenuação especial da sanção, os limites máximo e mínimo da coima são reduzidos para metade.
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