- 1 -São revogadas as seguintes normas:
- a)A alínea a) do artigo 1.º e os artigos 1.º a 6.º do anexo do Decreto-Lei n.º 316/95, de 28 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro;
- b)A alínea a) do artigo 1.º e os artigos 4.º a 9.º-I do Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 156/2004, de 30 de junho, 9/2007, de 17 de janeiro, 114/2008, de 1 de julho, 48/2011, de 1 de abril, 204/2012, de 29 de agosto e pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
- c)A Portaria n.º 394/99, de 29 de maio.
Artigo 42.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/08/2015