Artigo 7.º — Competência territorial

Vigente desde: 25/08/2015

1 -A competência territorial do guarda-noturno é limitada pela sua área de atuação.
2 -O guarda-noturno só pode atuar fora da sua área em situações de emergência de socorro, em apoio a outros guardas-noturnos territorialmente competentes, em substituição destes, e sempre que autorizado pelas forças de segurança.