- 1 -A actividade de transportes em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença.
- 2 -Aos concursos para a concessão de licenças para a actividade de transportes em táxi podem concorrer. para além das entidades previstas no número anterior. os trabalhadores por conta de outrem, bem como os membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos deste diploma.
- 3 -A licença para o exercício da actividade de transportes em táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade.
- 4 -A DGTT procederá ao registo de todas as empresas titulares de alvará para o exercício desta actividade.
Artigo 3.º — Licenciamento da actividade
Vigente desde: 31/08/2001