Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º-A — Exclusões

Vigente desde: 06/09/2019
  1. 1 -A presente lei não se aplica às atividades desportivas que:
    1. a)Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema educativo, curricular e de complemento curricular;
    2. b)Se destinem exclusivamente aos membros das Forças Armadas e das forças de segurança;
    3. c)Sejam desenvolvidas no âmbito do sistema prisional;
    4. d)Sejam desenvolvidas em estabelecimentos termais e unidades de saúde e de reabilitação, utilizados sob supervisão médico-sanitária;
    5. e)Sejam desenvolvidas no âmbito do desporto escolar, por grupos-equipas não filiados em federações desportivas, e que participem em competições organizadas por estas;
    6. f)Sejam abrangidas pela Lei n.º 39/2012, de 28 de agosto;
    7. g)Se desenvolvam num contexto de reabilitação ou terapêutica;
    8. h)Sejam desenvolvidas no âmbito da Fundação INATEL;
    9. i)Pelas suas especiais caraterísticas, não contemplem a atividade de treinador de desporto.
  2. 2 -As atividades desportivas previstas na alínea i) do número anterior são definidas por despacho do presidente do conselho diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.).
Comparar versões deste artigo