Art.º 12 · Lei n.º 107/2001 — Finalidades da protecção e valorização do património cultural

1 -Como tarefa fundamental do Estado e dever dos cidadãos, a protecção e a valorização do património cultural visam:
1. a)Incentivar e assegurar o acesso de todos à fruição cultural;
2. b)Vivificar a identidade cultural comum da Nação Portuguesa e das comunidades regionais e locais a ela pertencentes e fortalecer a consciência da participação histórica do povo português em realidades culturais de âmbito transnacional;
3. c)Promover o aumento do bem-estar social e económico e o desenvolvimento regional e local;
4. d)Defender a qualidade ambiental e paisagística.
2 -Constituem objectivos primários da política de património cultural o conhecimento, a protecção, a valorização e o crescimento dos bens materiais e imateriais de interesse cultural relevante, bem como dos respectivos contextos.

Artigo 12.º — Finalidades da protecção e valorização do património cultural