Artigo 76.º · Deveres especiais das entidades públicas
Em vigor desde 08/09/2001
1 -Constituem particulares deveres do Estado, sem prejuízo do disposto nos estatutos das Regiões Autónomas:
a)Criar, manter e actualizar o inventário nacional georreferenciado do património arqueológico imóvel;
b)Articular o cadastro da propriedade com o inventário nacional georreferenciado do património arqueológico;
c)Estabelecer a disciplina e a fiscalização da actividade de arqueólogo.
2 -Constitui particular dever do Estado e das Regiões Autónomas aprovar os planos anuais de trabalhos arqueológicos.
3 -Constituem particulares deveres da Administração Pública competente no domínio do licenciamento e autorização de operações urbanísticas:
a)Certificar-se de que os trabalhos por si autorizados, que envolvam transformação de solos, revolvimento ou remoção de terreno no solo, subsolo ou nos meios subaquáticos, bem como a demolição ou modificação de construções, estão em conformidade com a legislação sobre a salvaguarda do património arqueológico;
b)Dotar-se de meios humanos e técnicos necessários no domínio da arqueologia ou recorrer a eles sempre que necessário.