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Artigo 21.º

Testemunhas

Redação registada como em vigor em 01/09/2013.

Esta redação foi substituída em 01/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As testemunhas indicadas pelo arguido na resposta escrita devem por ele ser apresentadas na data, na hora e no local indicados pela entidade instrutora do processo.
  2. 2 -Os depoimentos prestados nos termos do número anterior podem ser documentados em meios técnicos áudio-visuais.
  3. 3 -Os depoimentos ou esclarecimentos recolhidos nos termos do número anterior não são reduzidos a escrito, nem é necessária a sua transcrição para efeitos de recurso, devendo ser junta ao processo cópia das gravações.