Art.º 25 · Lei n.º 107/2009 — Decisão condenatória

1 -A decisão que aplica a coima e ou as sanções acessórias contém:
1. a)A identificação dos sujeitos responsáveis pela infracção;
2. b)A descrição dos factos imputados, com indicação das provas obtidas;
3. c)A indicação das normas segundo as quais se pune e a fundamentação da decisão;
4. d)A coima e as sanções acessórias.
2 -As sanções aplicadas às contraordenações em concurso são sempre objeto de cúmulo material.
3 -Da decisão consta também a informação de que:
1. a)A condenação se torna definitiva e exequível se não for judicialmente impugnada nos termos dos artigos 32.º a 35.º;
2. b)Em caso de impugnação judicial, o tribunal pode decidir mediante audiência ou, caso os sujeitos responsáveis pela infracção, o Ministério Público e o assistente, quando exista, não se oponham, mediante simples despacho.
4 -A decisão contém ainda a ordem de pagamento da coima no prazo máximo de 10 dias após o carácter definitivo ou o trânsito em julgado da decisão.
5 -Não tendo o arguido exercido o direito de defesa nos termos do n.º 2 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 18.º, a descrição dos factos imputados, das provas, e das circunstâncias relevantes para a decisão é feita por simples remissão para o auto de notícia, para a participação ou para o auto de infracção.
6 -A fundamentação da decisão pode consistir em mera declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas de decisão elaborados no âmbito do respectivo processo de contra-ordenação.

Artigo 25.º — Decisão condenatória

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