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Artigo 28.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 14/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A infracção classificada como leve ou grave, com valor mínimo legal inferior ou igual ao valor de 10 UC, segue a forma de processo especial.
  2. 2 -O processo especial não é aplicável quando o infractor já tenha sido condenado por infracção anterior, sobre a qual ainda não decorreu um prazo superior ao da prescrição da respectiva coima, contado a partir da data da decisão condenatória.