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Artigo 5.º

Forma dos actos processuais

Redação registada como em vigor em 14/09/2009.

Esta redação foi substituída em 01/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito do procedimento administrativo, os actos processuais podem ser praticados em suporte informático com aposição de assinatura electrónica qualificada.
  2. 2 -Os actos processuais e documentos assinados nos termos do número anterior substituem e dispensam para quaisquer efeitos a assinatura autógrafa no processo em suporte de papel.
  3. 3 -Para os efeitos previstos nos números anteriores, apenas pode ser utilizada assinatura electrónica qualificada de acordo com os requisitos legais e regulamentares exigíveis pelo sistema de certificação electrónica do Estado.
  4. 4 -A tramitação processual no âmbito do procedimento administrativo pode ser efectuada informaticamente.